Prefeitura vai regularizar terrenos urbanos doados a terceiros
Encerra no dia quatro de abril o prazo para os interessados fazerem o protocolo junto à Prefeitura Municipal de Abelardo Luz, dos documentos visando a regularização de terrenos urbanos no passado doados, cedidos ou transferidos pelo ente público municipal a terceiros.
Os interessados em se habilitarem no processo administrativo devem apresentar os documentos comprobatórios da legitimação da ocupação. Todo e qualquer documento relativo ao imóvel que se pretende regularizar poderão ser apresentados, tais como contratos, escrituras, matrículas, leis, taxas de energia elétrica, telefone, água, levantamento fotográfico, mapas, croquis, plantas, comprovantes do cumprimento de eventuais encargos (alvará, notas fiscais, tributos recolhidos, registro de empregados etc.) etc.
Para realizar esse processo foi composta uma Comissão de Procedimento Administrativo formada por servidores que deverá apresentar ao final dos trabalhos o relatório conclusivo, apontando quais foram às constatações, provas e demais subsídios porventura colhidos, indicando, se for o caso, as providências tomadas ou que sejam necessárias. A previsão de conclusão dos trabalhos é de 120 dias.
