Decreto Executivo 474/2007
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2007
Data da Publicação: 21/12/2007
EMENTA
- Determina a paralisação dos serviços públicos municipais que não sejam considerados essenciais ao atendimento da população e os originários de convênios e/ou programas sociais contínuos que dependem do andamento para seu fiel cumprimento e conseqüente prestação de contas.
Integra da norma