Prefeito de Abelardo Luz sanciona lei que cria o PROCON
O Prefeito de Abelardo Luz, Dilmar Fantinelli, sancionou nesta segunda-feira (20) a Lei Complementar nº 123, de 15 de julho de 2015 que cria o PROCON no Município. O PROCON tem por objetivo atender os consumidores, fazer o recebimento e processamento de reclamações administrativas, individuais e coletivas contra fornecedores de bens ou serviços.
O Prefeito Dilmar Fantinelli acredita que em 60 dias a unidade do Procon já estará funcionando no Município. “Este será um grande passo na garantia dos direitos dos nossos consumidores, já que o PROCON é também responsável por educar para o consumo e orientar a população sobre seus direitos e obrigações” destaca.
A Lei sancionada pelo Prefeito organiza o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECON) e o Fundo Municipal para Reconstituição de Bens Lesados (FMRBL).
O PROCON também auxilia o consumidor na busca de seus direitos fazendo a intermediação com as empresas fornecedoras de produtos e serviços e a realização da conciliação entre as partes.
