Regularização fundiária deve ser facilitada com alteração na lei da reforma agrária, mudança motivou a ida do prefeito Santin a Brasília
O prefeito Nerci Santin esteve em Brasília no início deste mês, junto com o vereador Carlos Sennes (MDB), para tratar com a equipe da Secretaria de Assuntos Fundiários – MAPA sobre alteração no marco temporal da Lei n° 8.629, de 1993, que visa agilizar a regularização de ocupação de lotes em assentamentos do Incra.
Conforme a lei atual a data limite para comprovação do exercício de ocupação de lotes em assentamentos do INCRA era dezembro de 2015, com a alteração proposta, busca-se permitir a regularização a todos interessados que ocupem as parcelas há no mínimo dois anos, podendo comprovar através de Bloco de Produtor Rural, documento que até então não estava sendo aceito. “Essa medida deve beneficiar diretamente cerca de 400 famílias assentadas de Abelardo Luz e isso tira uma grande preocupação desses agricultores que ainda não possuem títulos definitivos, pois existe essa insegurança”, enfatiza o prefeito Santin.
O vereador Carlos, que está a frente das tratativas para agilizar as regularizações de terrenos em assentamentos, relembra que “desde 2019 vínhamos trabalhando nisso, pois muitos agricultores assentados em lotes irregulares estavam recebendo notificações do INCRA para desocupar os terrenos caso não comprovassem que estavam explorando o lote antes de dezembro de 2015. Desde então estamos trabalhando com deputados, equipes dos ministérios e do INCRA em Brasília para trazer segurança jurídica aos assentados”.
Ainda conforme Carlos, a alteração deve ser aceita no Congresso sem complicações. “A proposta está sendo analisada pelas comissões do plenário e deve passar para aprovação sem maiores complicações, pois é de interesse comum a regularização destes terrenos”, frisa.
Estiveram presentes na reunião realizada na secretaria de Assuntos Fundiários – MAPA, a diretora do Departamento de Políticas de Cadastro e Regularização Fundiária, Larissa de Oliveira Rego; a diretora do Departamento de Monitoramento e Supervisão, Emília Barro Mafra Lapenda; e as coordenadoras Jessica Cardoso Lopes e Ludmilla de Oliveira Braz; além do prefeito de Passos Maia, Osmar Tozzo.
