Prefeito Interino assina TAC com MP para facilitar expedição de Alvarás no município

A Administração Municipal assinou no dia 28 de agosto um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público de Santa Catarina, para conceder de forma Condicional nos anos de 2017 e 2018 o Alvará de Localização e/ou Funcionamento.   O TAC foi assinado pela 2° Promotoria de justiça de Abelardo Luz, representada pela Promotora de Justiça Dr° Danielle Diamante.

Conforme o Prefeito Interino Lucas Sernajoto, a alternativa foi buscada junto a Ministério Público para que o município possa trabalhar dentro da Lei Federal da Acessibilidade n° 10.098 e os estabelecimentos exerçam suas atividades de forma regular.  De acordo com a Fiscal de Obras e Posturas da prefeitura Ana Carolina Carvalho Baptista, “a maioria dos estabelecimentos e edificações não possuem acessibilidade, o que implica na concessão do Alvará de Localização e/ou Funcionamento”.  

Deste modo o termo prevê que durante os anos de 2017 e 2018 todos os imóveis comerciais abertos ao público, de uso público ou privado devem cumprir as exigências previstas, adequando-se as normas de acessibilidade no município, para que então a partir do dia 01 de janeiro de 2019 possa ser exigido que o imóvel comercial esteja inteiramente apto à acessibilidade para a renovação e obtenção do alvará. Para a aquisição do alvará vale salientar que o imóvel também deve possuir o habite-se, entre outras licenças pertinentes.

O setor de Engenharia do município, através de seus arquitetos e engenheiros já trabalham com o repasse do TAC, concedendo de forma provisória o alvará. Todos os proprietários dos estabelecimentos e seus respectivos responsáveis já foram comunicados através da Administração Municipal, que fica a disposição para orientar a população quanto às alterações necessárias sobre os termos do TAC.

Assessoria de Imprensa – Thamara Aparecida Verardo