Lei Orgânica 1/1990
Tipo: Lei Orgânica
Ano: 1990
Data da Publicação: 05/04/1990
EMENTA
- Texto da Lei Orgânica de 05 de abril de 1990 com alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica de nº. 1, a 3, de 2005, e pelas Emendas à Lei Orgânica de Revisão de nº. 1, de 1998, a 19, de 2005.
Integra da norma
Integra da Norma