Lei Orgânica 1/1990

EMENTA

• Texto da Lei Orgânica de 05 de abril de 1990 com alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica de nº. 1, a 3, de 2005, e pelas Emendas à Lei Orgânica de Revisão de nº. 1, de 1998, a 19, de 2005.

Integra da Norma

Arquivos anexos

• • 0.031737001234268752_lei__organica_c_emendas_ate_3_e_emendas_revisao_19.pdf