ATO NORMATIVO















Decreto Executivo 020/2020
Decreto Executivo

Número/Ano: 020/2020
Data da Publicação: 31/01/2020

Ementa: Dispõe sobre o horário de expediente de trabalho nos órgãos públicos do Município de Abelardo Luz, a partir do dia 10 de Fevereiro de 2020, e dá outras providências.

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Decreto Executivo 019/2020
Decreto Executivo

Número/Ano: 019/2020
Data da Publicação: 27/01/2020

Ementa: Estabelece setor na área de regularização fundiária São João Maria, para fins de cadastro imobiliário, para efeito de incidência do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e do imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição (ITBI) e taxas, e dá outras providências.

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