ATO NORMATIVO




















Decreto Executivo 078/2020
Decreto Executivo

Número/Ano: 078/2020
Data da Publicação: 28/02/2020

Ementa: Regulamenta no Município de Abelardo Luz a utilização do Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) e seus procedimentos conforme Lei Municipal nº 2.564, de 12 de dezembro de 2019 e Lei Municipal 2.563 de 12 de dezembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providências.

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