01/2017 – Chamamento Público

EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2017 A Secretaria Municipal de Educação, através do responsável pela sua gestão, Sr. Pedrinho Oliveira Nunes, no uso das suas atribuições e, considerando a necessidade  de contratação de pessoal para desenvolvimento das atividades durante o mês de  Janeiro/2017 na Creche Municipal Pierina Forner Andreis; considerando que a administração iniciou as atividades no dia 01/01/2017, e não tem tempo hábil para  realização de teste seletivo; considerando, diante da situação concreta apresentada, a  possibilidade de contratação direta a teor da Lei n. 8.666/93, com vistas a atender o  interesse público; considerando a necessidade de observância dos princípios  constitucionais elencados na Constituição Federal de 1988, mormente o da legalidade e  impessoalidade, emite o presente chamamento público aos interessados que desejarem  inscrever-se, por período determinado, de acordo com os requisitos a seguir, atendendo ao  que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96), o Plano de  Cargos e Salários do Magistério Público Municipal (Lei Complementar n. 079/2009), o  Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (LC n. 135/2016) e a Lei Complementar n. 036/2003 que trata das contratações temporárias.