REFIS 2018: contribuintes em débito com a prefeitura têm descontos nos juros e multas
Os contribuintes que estão em débito com a prefeitura de Abelardo Luz podem negociar as dívidas e receber descontos que variam de 50% até 100% nos juros e multas.
Os descontos são oferecidos para quem aderir ao REFIS 2018 (Programa de Recuperação Fiscal), que consiste em um regime opcional de parcelamento de débitos fiscais, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 139, de 19 de dezembro de 2017.
O objetivo é promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos, taxas e contribuições administradas pela Secretaria de Fazenda e Finanças, tais como IPTU, ISS, Alvarás e outros.
Os débitos vencidos e consolidados, referentes a Impostos e Taxas poderão serem pagos da seguinte forma:
I – 100% de desconto nas multas e juros, para pagamento à vista;
II – 75% de desconto nas multas e juros, quando o pagamento ocorrer em até três vezes;
III – 50% de desconto nas multas e juros, quando ocorrer pagamento em até seis vezes;
A adesão ao REFIS 2018 deve ser formalizada até o dia 2 de abril de 2018 junto ao setor de Tributação que funciona com horário de atendimento das 7h às 13h. Mais informações pessoalmente no local ou pelo telefone 3445-4611.
