11/2016 – Tomada de Preços

DADOS GERAIS

• Nº do Edital : 11/2016

• Modalidade : Tomada de Preços

• Data da Abertura : 26/09/2016

• Local : Recebimento dos envelopes: até as 09:00 horas do dia 26 de setembro de 2016 Abertura dos envelopes: 09:30 horas do dia 26 de setembro de 2016 Local: SALA DE REUNIÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABELARDO LUZ - SC, localizada na Av. Pe. João Smedt, 1.605, centro, na cidade de Abelardo Luz - SC.

• SETOR RESPONSÁVEL :

• ENTIDADE :

• Objeto : A presente licitação tem como objeto a contratação de Empresa especializada (Escritório de Advocacia) para prestação de serviços de consultoria, planejamento, orientação e assessoramento na recuperação de créditos tributários não atingidos pela prescrição, originários de pagamento indevido de ICMS sobre as faturas de energia elétrica do Município (Poder Executivo) em decorrência da indevida inclusão na base de cálculo do referido imposto da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD), pela via administrativa e/ou judicial, visando a repetição do indébito ou compensação futura, cujo montante estimado (de recuperação) é de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), tudo conforme Termo de Referência constante do ANEXO I deste Edital.