Decreto Executivo 166/2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 23/02/2022

EMENTA

  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio amigável ou judicial de parte de imóvel situado no Município de Abelardo Luz Estado de Santa Catarina.