Decreto Executivo Decreto Executivo 408/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 21/10/2021 EMENTA Dispõe sobre o remanejamento de dotações orçamentárias do exercício de 2021 e da outras providências. Integra da norma 2267923_DECRETO_408_2021_REMANEJAMENTO_DE_DOTACAO_ORCAMENTARIA.pdf
