Decreto Executivo Decreto Executivo 405/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 20/10/2021 EMENTA Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no exercício de 2021 e da outras providências. Integra da norma 2259770_DECRETO_405_2021_REMANEJAMENTO_DE_DOTACAO_ORCAMENTARIA.pdf
