Decreto Executivo Decreto Executivo 315/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 23/08/2021 EMENTA Nomeia comissões de Avaliação de Bens Inservíveis, e dá outras providências. Integra da norma 2222906_DECRETO_315_2021___NOMEIA_COMISSAO_AVALIACAO_BENS.pdf
