Decreto Executivo 349/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 14/12/2020
EMENTA
- REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS HIDROSSANITÁRIOS DE EDIFICAÇÃO NOVA E REGULARIZAÇÃO DE OBRA EXISTENTE PARA EMISSÃO DE CARTA DE HABITE-SE SANITÁRIO DAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ.
Integra da norma