Decreto Executivo 346/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 09/12/2020
EMENTA
- Regulamenta a Lei Municipal n° 2.600/2020, que dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos prestadores de serviço de transporte escolar de Abelardo Luz em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19.