Decreto Executivo Decreto Executivo 331/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 16/11/2020 EMENTA Exonera servidor contratado em cargo eletivo de conselheiro tutelar. Integra da norma 1990504_DECRETO_331_2020_EXONERA_SERVIDORA_JACKSANDRA_RODRIGUES_DA_COSTA.pdf
