Decreto Executivo Decreto Executivo 258/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 24/08/2020 EMENTA homologa nomeação de membro efetivo do conselho tutelar dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. Integra da norma 1899105_DECRETO_258_2020_EXONERA_SERVIDORA_TAINA_CRISTINA_RIBEIRO.pdf
