Decreto Executivo Decreto Executivo 257/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 22/08/2020 EMENTA Homologa nomeação de membro efetivo do conselho tutelar dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. Integra da norma 1899099_DECRETO_257_2020_NOMEIA_SERVIDORA_JACKSANDRA_RODRIGUES_DA_COSTA.pdf