Decreto Executivo Decreto Executivo 211/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 01/07/2020 EMENTA Altera carga horária de servidor ocupante de cargo temporário. Integra da norma 1870421_DECRETO_221_2020_MEDIDAS_PARA_ENFRENTAMENTO_DA_EMERGENCIA_DE_SAUDE_PUBLICA.pdf