Decreto Executivo Decreto Executivo 165/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 12/05/2020 EMENTA Dispõe sobre a revogação de decreto e dá outras providências. Integra da norma 1818140_DECRETO_165_2020__REVOGA_DECRETO_103_2019_PAGAMENTO_DE_DEBITOS_EMPENHADOS.pdf
