Decreto Executivo Decreto Executivo 163/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 12/05/2020 EMENTA Dispõe sobre a revogação de decreto e dá outras providências. Integra da norma 1818118_DECRETO_163_2020__REVOGA_DECRETO_153_2020.pdf
