Decreto Executivo Decreto Executivo 151/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 04/05/2020 EMENTA Regulamenta o Auxílio Funeral disposto na Lei Municipal n° 2.500, de 19 de dezembro de 2017. Integra da norma 1817165_DECRETO_151_2020__AUXILIO_FUNERAL.pdf
