Decreto Executivo 144/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 13/04/2020
EMENTA
- Cria a Comissão Especial de Acompanhamento do Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E) de área(s) industrial(is) localizada(s) dentro dos limites do Município de Abelardo Luz/SC, e dá outras providências.
Integra da norma