Decreto Executivo Decreto Executivo 112/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 05/03/2020 EMENTA Concede pensão vitalícia conforme especifica. Integra da norma 1817058_DECRETO_112_2020_NOMEIA_SERVIDORA_ONEIDE_BORSSATTO_SCHNEIDER.pdf