Decreto Executivo Decreto Executivo 077/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 28/02/2020 EMENTA Exonera servidores contratados em cargo temporário. Integra da norma 1815549_DECRETO_077_2020_EXONERA_SERVIDORES_AGENTE_COMUNITARIO_DE_SAUDE.pdf