Decreto Executivo Decreto Executivo 025/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 05/02/2020 EMENTA Homologa nomeação de membro efetivo do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Integra da norma 1810324_DECRETO_025_2020_NOMEIA_SERVIDORA_JACKSANDRA_RODRIGUES_DA_COSTA.pdf