Decreto Executivo 019/2020

EMENTA

• Estabelece setor na área de regularização fundiária São João Maria, para fins de cadastro imobiliário, para efeito de incidência do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e do imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição (ITBI) e taxas, e dá outras providências.