Decreto Executivo Decreto Executivo 172/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 03/06/2019 EMENTA Dispõe sobre a instituição da Carta de Serviços ao Usuário e o Sistema de Ouvidoria municipal Integra da norma 1506069_Decreto_n_172_2019.pdf
