Decreto Executivo 006/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 10/01/2019
EMENTA
- Prorroga o prazo de validade do Alvará de Localização e Funcionamento do Ano de 2018.
Integra da norma
Integra da Norma
Prorroga o prazo de validade do Alvará de Localização e Funcionamento do Ano de 2018.