Decreto Executivo 448/2018
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 11/12/2018
EMENTA
- Dispõe sobre as adaptações simples dispostas no Termo aditivo nº 01 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado nos autos do Inquérito Civil nº 06.2017.00005179-9 e das datas limites para execução de acessibilidade nas Empresas de Pequenos Porte, Microempresas e Microempreendedor Individual.
Integra da norma