APRESENTAÇÃO
Compete a execução da política tributária e fiscal do Município, controlar e adotar medidas para a efetivação da receita municipal decorrente dos impostos, taxas e serviços prestados, manter cadastros atualizados dos contribuintes municipais, manter atualizado o cadastro imobiliário para fins tributários, promover a fiscalização tributária, controlar a emissão de certidões negativas, positivas, ou positivas com efeitos de negativas, controlar o parcelamento de créditos tributários, administrar a dívida ativa e de outros créditos patrimoniais, sugerir e executar medidas efetivas de cobrança dos créditos tributários ou não, emitir relatórios de contribuintes inadimplentes, com créditos inscritos em dívida ativa e remetê-los à assessoria jurídica para a promoção da execução fiscal, cumprir e fazer cumprir toda a legislação tributária municipal e propor alterações para adequação de situações específicas, ou para atender à alterações constitucionais em matéria tributária.
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