Regulamenta em âmbito municipal a forma de aplicação da lei federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020, institui a comissão de municipal de trabalho e avaliação de projetos da referida lei e dá outras providências.
