Decreto Executivo 166/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 23/02/2022
EMENTA
- Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio amigável ou judicial de parte de imóvel situado no Município de Abelardo Luz Estado de Santa Catarina.
Integra da norma