Decreto Executivo Decreto Executivo 347/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 15/09/2021 EMENTA Altera Membros da Comissão de Avaliação de Bens Inservíveis, e dá outras providências. Integra da norma 2229678_DECRETO_347_2021___ALTERA_MEMBROS_COMISSAO_AVALIACAO_BENS.pdf