Decreto Executivo Decreto Executivo 320/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 01/09/2021 EMENTA Cria Núcleo Municipal de Regularização Fundiária no município de Abelardo Luz – SC e dá outras providências. Integra da norma 2222915_DECRETO_320_2021___CRIA_NUCLEO_DE_REGULARIZACAO_FUNDIARIA.pdf
