Decreto Executivo Decreto Executivo 213/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 01/07/2020 EMENTA Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, por conta do excesso de arrecadação do exercício de 2020 e da outras providências. Integra da norma 1874949_DECRETO_213_2020_ABERTURA_DE_CREDITO_ADICIONAL_SUPLEMENTAR.pdf
