Decreto Executivo Decreto Executivo 202/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 03/07/2020 EMENTA Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Vendaval. Integra da norma 1844864_DECRETO_202_2020_SITUACAO_EMERGENCIA_VENDAVAL.pdf
