Decreto Executivo Decreto Executivo 011/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 10/01/2020 EMENTA Homologa nomeação de Membro Efetivo do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Integra da norma 1810208_DECRETO_011_2020_NOMEIA_SERVIDORA_BIANCA_ERZELINA_BARBOSA.pdf
