Decreto Executivo Decreto Executivo 007/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 10/01/2020 EMENTA Homologa nomeação de Membro Efetivo do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Integra da norma 1810194_DECRETO_007_2020_NOMEIA_SERVIDOR_DEUSDEDITES_DE_OLIVEIRA_SANTOS.pdf
