Decreto Executivo 686/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 10/12/2017
EMENTA
- Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n. 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil.
Integra da norma