Decreto Executivo Decreto Executivo 414/2007 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2007 Data da Publicação: 13/11/2007 EMENTA “ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ, NO DIA 16/11/2007". Integra da norma 322073_0.216159001194960785_414_07_dec..pdf
