Prefeitura de Abelardo Luz será pioneira regionalmente na adesão integral da nova lei de licitações
Prefeitura de Abelardo Luz será a primeira da região a implantar oficialmente de forma regulamentada e gradativa a nova lei de licitações, n°14.133/2021, para adequar as normas e diretrizes na contratação de serviços e aquisição de produtos e mercadorias para o setor público.
A implantação da nova legislação foi definida em reunião realizada nesta terça-feira (27) pelo setor Jurídico da Prefeitura, prefeito e secretários. “Essa definição em conjunto com a equipe é muito importante, pois estamos tratando de uma mudança que irá impactar nos processos internos, mas que irá possibilitar desenvolvermos um trabalho de qualidade e dentro do que estipula a lei”, frisa o Prefeito Santin.
Conforme a procuradora do Município, Dra. Laís Cristina Bandeira, a implantação de forma gradativa da nova lei irá tornar Abelardo Luz um município referência. “O conhecimento real sobre a nova lei é o único caminho para que os servidores possam desenvolver com segurança as atividades pertinentes, e foi pensando nisso que a procuradoria jurídica apresentou nesta reunião um cronograma de implantação da nova legislação gradativamente de forma pioneira na região”.
Apesar dos municípios terem até abril de 2023 para aderir integralmente à nova legislação, em Abelardo Luz isso deve ser feito já no próximo mês. “É importante que os gestores tenham consciência de que a nova lei não alterou somente o valor de contratação, a mesma trouxe inúmeras alterações, algumas novidades e vários procedimentos a serem seguidos, não basta somente publicar decreto de regulamentação da nova Lei é preciso se atentar às especificidades existentes, e a melhor forma que encontramos para fazer isso foi de forma gradativa trabalhando cada um dos procedimentos para melhor adequação da Lei ao Município”, enfatiza a procuradora.
Decorrer dos próximos dias, a equipe receberá o treinamento sobre a nova legislação que será feito pela procuradoria jurídica do município. “A nova lei de licitações institui ferramentas de controle social e compliance para o setor público. Porém a mesma precisa ser devidamente regulamentada no sentido macro e micro sistêmico, assim como os servidores que irão trabalhar com ela precisam de treinamento para fins de conhecimento teórico e prático”, conclui Dra Laís.
