Legislação – Diretoria de Desenvolvimento Social




Decreto Executivo 166/2022
Decreto Executivo

Número/Ano: 166/2022
Data da Publicação: 23/02/2022

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio amigável ou judicial de parte de imóvel situado no Município de Abelardo Luz Estado de Santa Catarina.

Saiba Mais