Decreto Executivo Decreto Executivo 010/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 03/01/2022 EMENTA Declara Situação de Emergência em todo território do Município de Abelardo Luz afetado por estiagem. Integra da norma 2313349_DECRETO_010_2022_DECRETO_SITUACAO_DE_EMERGENCIA_SECA.pdf
