Decreto Executivo Decreto Executivo 001/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 03/01/2022 EMENTA Homologa nomeação de membro efetivo do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Integra da norma 2313333_DECRETO_001_2022___NOMEIA_SERVIDOR_ANDRE_CRISTIANO_RIBAS_DE_FREITAS.pdf
