Decreto Executivo Decreto Executivo 252/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 17/08/2020 EMENTA Homologa nomeação de membro efetivo do conselho tutelar dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. Integra da norma 1898726_DECRETO_252_2020_NOMEIA_SERVIDORA_GENECI_SALETE_DE_FREITAS.pdf
