Decreto Executivo Decreto Executivo 251/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 10/08/2020 EMENTA Regulamenta a aplicação dos dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 161, de 15 de junho de 2020. Integra da norma 1898711_DECRETO_251_2020_DACAO_PAGAMENTO_LEI_161_MANOEL_MARTINS.pdf
